Prefeitura de Cordeiro cumpre decisão judicial

O SINDCOR parabeniza a gestão do Município de Cordeiro por decidir CUMPRIR A SENTENÇA JUDICIAL do Processo Nº 0003691-67.2017.8.19.0019, que determina o pagamento das verbas devidas do salário de dezembro de 2016 e do 13º de 2016 dos aposentados e pensionistas do IPAMC. Diz o dispositivo da sentença:

 “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o município réu ao pagamento da quantia de R$ 1.007.755,02 (um milhão sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) aos servidores públicos do município de Cordeiro aposentados e pensionistas e demais beneficiários do IPAMC, referentes ao seus proventos, benefícios e aposentadorias do 13º (décimo terceiro) salário de 2016 e do valor dos proventos e benefícios e aposentadorias de Dezembro de 2016 não pagos, devendo o pagamento ser realizado mediante repasse da verba ao IPAMC, valor esse acrescido de juros de mora pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos dos parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG), a contar da citação, sem prejuízo dos salários vincendos.”

Também foi  condenado o Município a pagar as mesmas verbas devidas aos ativos (Processo Nº: 0004943-08.2017.8.19.0019), que alguns já receberam em parte e agora receberá mais um grupo. Veja o dispositivo da sentença:

“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o município réu a pagar aos servidores públicos ativos do município de Cordeiro o valor integral do 13º (décimo terceiro) salário de 2016 e do valor integral dos rendimentos, incluindo todos os benefícios, de Dezembro de 2016 que não foram pagos, valores esses acrescidos de juros de mora pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos dos parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG), a contar da citação, sem prejuízo dos salários vincendos.”

Continuamos acompanhando o trâmite dos processos para que o Município pague os juros e as correções devidas a todos os servidores públicos, como manda a lei e as sentenças. Os servidores que forem associados terão a execução dos juros e das multas feitas pelo Sindicato, não necessitando fazer ações individuais.

SINDCOR – Na luta por todos os direitos dos Servidores Públicos de Cordeiro!